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Lei Complementar
Legislação

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Data Início

Data Fim

Tipo da Publicação

Tipo do Documento

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
003-2019	03/12/2019	Legislação	Lei Complementar	Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano ou dos loteamentos em Ibimirim e dá outras providências.	Visualizar
002-2019	03/12/2019	Legislação	Lei Complementar	Dispõe sobre a definição do perímetro urbano da cidade de Ibimirim e dá outras providências.	Visualizar
001-2019	03/12/2019	Legislação	Lei Complementar	Institui o plano diretor do município de Ibimirim, revogando as disposições em contrário.	Visualizar
004-2019	03/12/2019	Legislação	Lei Complementar	Dispõe sobre o ordenamento do uso e ocupação do solo da cidade de Ibimirim e dá outras providências.	Visualizar
001-2009	31/12/2009	Legislação	Lei Complementar	Aprova o plano municipal de educação e dá outras providências.	Visualizar
002-2012	30/10/2012	Legislação	Lei Complementar	Estabelece novos limites para a zona urbana do munícipio, revogando a lei nº339/90e alterando a lei complementar nº 602/2007 e dá outras providências.	Visualizar
001-2020	04/12/2020	Legislação	Lei Complementar	Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ibimirim de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019.	Visualizar
002/2024	03/05/2024	Legislação	Lei Complementar	Ementa: Modifica e Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ibimirim/PE, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, revoga as Leis em sentido contrário e dá outras providências.	Visualizar
003/2024	26/12/2024	Legislação	Lei Complementar	Ementa: Altera o § 7º so artigo 14 e o § 8º do artigo 15 da Lei Complementar 002/2024 e dá outras providências.	Visualizar
004/2025	08/10/2025	Legislação	Lei Complementar	Ementa: Institue o novo Código Tributário do Município de Ibimirim, e dá outras providências.	Visualizar

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