| 2015 | Prestação de Contas de Gestão | Disponível para consulta pública | 30/03/2016 | Visualizar Anexo(s) | 
                                                                                                            
                                                            | 2015 | Prestação de Contas de Governo | Disponível para consulta pública | 30/03/2016 | Visualizar Anexo(s) | 
                                                                                                            
                                                            | 2016 | Prestação de Contas de Gestão | Disponível para consulta pública | 30/03/2017 | Visualizar Anexo(s) | 
                                                                                                            
                                                            | 2016 | Prestação de Contas de Governo | Disponível para consulta pública | 30/03/2017 | Visualizar Anexo(s) | 
                                                                                                            
                                                            | 2017 | Prestação de Contas de Gestão | Disponível para consulta pública | 26/03/2018 | Visualizar Anexo(s) | 
                                                                                                            
                                                            | 2017 | Prestação de Contas de Governo | Disponível para consulta pública | 26/03/2018 | Visualizar Anexo(s) | 
                                                                                                            
                                                            | 2018 | Prestação de Contas de Gestão | Disponível para consulta pública | 29/03/2019 | Visualizar Anexo(s) | 
                                                                                                            
                                                            | 2018 | Prestação de Contas de Governo | Disponível para consulta pública | 29/03/2019 | Visualizar Anexo(s) | 
                                                                                                            
                                                            | 2019 | Prestação de Contas de Gestão | Disponível para consulta pública | 20/04/2020 | Visualizar Anexo(s) | 
                                                                                                            
                                                            | 2019 | Prestação de Contas de Governo | Disponível para consulta pública | 20/04/2020 | Visualizar Anexo(s) | 
                                                                                                            
                                                            | 2015 | Parecer Prévio de Governo | Disponível para consulta pública | 04/12/2018 | Visualizar Anexo(s) | 
                                                                                                            
                                                            | 2016 | Parecer Prévio de Governo | Disponível para consulta pública | 03/12/2019 | Visualizar Anexo(s) | 
                                                                                                            
                                                            | 2017 | Parecer Prévio de Governo | Disponível para consulta pública | 11/06/2020 | Visualizar Anexo(s) | 
                                                                                                            
                                                            | 2018 | Parecer Prévio de Governo | Disponível para consulta pública | 30/03/2021 | Visualizar Anexo(s) | 
                                                                                                            
                                                            | 2020 | Prestação de Contas de Gestão | Disponível para consulta pública | 15/04/2021 | Visualizar Anexo(s) | 
                                                                                                            
                                                            | 2020 | Prestação de Contas de Governo | Disponível para consulta pública | 15/04/2021 | Visualizar Anexo(s) | 
                                                                                                            
                                                            | 2021 | Prestação de Contas de Gestão | Disponível para consulta pública | 30/03/2022 | Visualizar Anexo(s) | 
                                                                                                            
                                                            | 2021 | Prestação de Contas de Governo | Disponível para consulta pública | 30/03/2022 | Visualizar Anexo(s) | 
                                                                                                            
                                                            | 2020 | Parecer Prévio de Governo | Disponível para consulta pública | 29/09/2022 | Visualizar Anexo(s) | 
                                                                                                            
                                                            | 2022 | Prestação de Contas de Gestão | Disponível para consulta pública | 31/03/2023 | Visualizar Anexo(s) | 
                                                                                                            
                                                            | 2022 | Prestação de Contas de Governo | Disponível para consulta pública | 31/03/2023 | Visualizar Anexo(s) | 
                                                                                                            
                                                            | 2019 | Parecer Prévio de Governo | Disponível para consulta pública | 16/03/2023 | Visualizar Anexo(s) | 
                                                                                                            
                                                            | 2021 | Parecer Prévio de Governo | Disponível para consulta pública | 27/02/2024 | Visualizar Anexo(s) | 
                                                                                                            
                                                            | 2022 | Parecer Prévio de Governo | Disponível para consulta pública | 17/09/2024 | Visualizar Anexo(s) | 
                                                                                                            
                                                            | 2023 | Parecer Prévio de Governo | Disponível para consulta pública | 10/09/2025 | Visualizar Anexo(s) | 
                                                                                                            
                                                            | 2023 | Prestação de Contas de Gestão | Disponível para consulta pública | 28/03/2024 | Visualizar Anexo(s) | 
                                                                                                            
                                                            | 2023 | Prestação de Contas de Governo | Disponível para consulta pública | 28/03/2024 | Visualizar Anexo(s) | 
                                                                                                            
                                                            | 2024 | Prestação de Contas de Gestão | Disponível para consulta pública | 25/03/2025 | Visualizar Anexo(s) | 
                                                                                                            
                                                            | 2024 | Prestação de Contas de Governo | Disponível para consulta pública | 26/03/2025 | Visualizar Anexo(s) | 
                                                                                                            
                                                            | 2024 | Prestação de Contas de Governo | Disponível para consulta pública | 26/03/2025 | Visualizar Anexo(s) | 
                                                                                                            
                                                            | 2024 | Parecer Prévio de Governo | Aguardando apreciação do Tribunal de Contas | 10/09/2025 | Visualizar Anexo(s) |