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Tipos de Desonerações

Nº Data Tipo Assunto Anexo(s)
S/N
31/07/2023 Desonerações Concedidas e Requisitos Desonerações concecidas, requisitos necessários e procedimentos previstos. Visualizar
S/N
18/03/2025 Relação das Desonerações Concedidas Desonerações concecidas, requisitos necessários e procedimentos previstos. Atualizada 18/03/2025. Visualizar
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