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TECNOBLU COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA

Informações detalhadas

Órgão

Secretária de Desenvolvimento Social

Natureza

Pessoa Jurídica

Nome da empresa

TECNOBLU COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA/

Documento

21.613.975/0001-65

Processo

001/2025

Enquadramento

Penalidade de impedimento de licitar e contratar como município de Ibimirim/PE pelo prazo de 3 anos.

Fundamentação Legal

Lei Federal nº 14.133/2021

Fundamentação Legal

Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções: § 4º A sanção prevista no inciso III do caput deste artigo será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155 desta Lei, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

Período Inicial

03/10/2025

Período Final

03/10/2028

Advertência

não tem

Multa

R$ 1.874,00

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIMIRIM

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IBIMIRIM - PE

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